Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0591/10.8BEPNF
Data do Acordão:09/12/2024
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL
FACTO ILÍCITO
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Numa acção administrativa cujo pedido é a reparação de danos por responsabilidade civil por facto ilícito, não está vedado ao julgador a análise da extensão dos danos a indemnizar segundo um recorte do nexo de causalidade que tome em conta os danos que podem ser imputados ao concreto ilícito e aqueles que ficam excluídos à luz da análise da relevância do comportamento lícito alternativo.
Nº Convencional:JSTA000P32589
Nº do Documento:SA1202409120591/10
Recorrente:AA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: