Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0591/10.8BEPNF |
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Data do Acordão: | 09/12/2024 |
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Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL FACTO ILÍCITO DANO NEXO DE CAUSALIDADE |
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Sumário: | Numa acção administrativa cujo pedido é a reparação de danos por responsabilidade civil por facto ilícito, não está vedado ao julgador a análise da extensão dos danos a indemnizar segundo um recorte do nexo de causalidade que tome em conta os danos que podem ser imputados ao concreto ilícito e aqueles que ficam excluídos à luz da análise da relevância do comportamento lícito alternativo. |
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Nº Convencional: | JSTA000P32589 |
Nº do Documento: | SA1202409120591/10 |
Recorrente: | AA |
Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (E OUTROS) |
Votação: | UNANIMIDADE |
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Aditamento: | ![]() |
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