Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008039
Data do Acordão:07/24/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
ACTO CONFIRMATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Se o recorrente impugna na petição um acto administrativo que, pela junção do processo instrutor, se verifica não ser da autoria da autoridade recorrida, mas antes praticado por autoridade diversa, o acto impugnado e juridicamente inexistente, pelo que se impõe a rejeição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00017388
Nº do Documento:SA119700724008039
Data de Entrada:08/13/1969
Recorrente:FORJAL-CONSORCIO PORTUGUES DE FORJAGEM LDA
Recorrido 1:CM PARA OS ASSUNTOS ECONOMICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/29/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1002
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1647
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RCM DE 1965/10/27 / DE 1969/03/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 B N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8007 DE 1970/05/08.
AC STA DE 1967/06/30 IN AD N71 PAG1580.
AC STA DE 1968/12/20 IN AD N89 PAG672.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED PAG435.