Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
Geral da GNR que, em resolução de recurso hierarquico manteve o despacho do CEM daquele Comando Geral que puniu disciplinarmente um oficial daquela Guarda - alinea j) do n. 1 do artigo 51 do ETAF (Decreto-Lei n. 129/84, de
27 de Abril).
II - Enferma de erro nos pressupostos de facto e de direito aquele despacho que pune aquele oficial instrutor de um processo disciplinar por: a) infracção do n. 1 do artigo 88 do
RDM não obstante o CEM ao proferir o despacho a que alude o artigo 94 daquele Regulamento não ter considerado que o instrutor deixara de realizar todas as diligencias necessarias para a descoberta da verdade, esclarecimento dos factos e definição da culpa do arguido, aceitando assim a instrução e não a mandando completar; b) por infracção do artigo 92 do RDM por ter excedido em cerca de 3 meses a conclusão do processo de averiguações e instrutor do processo disciplinar quando aquele preceito fixa o prazo de 15 dias, que foi excedido, para instrução do processo disciplinar apenso.
ETAF84 ART51 N1 J.
RDM77 NA REDACÇÃO DO DL 226/79 DE 1979//07/21 ART88 N1 ART92 N1 N2 ART93 ART94 N1 ART118 N2 ART119 N2 ART120 N1.
ESTATUTO DA GNR APROVADO PELO DL 465/83 DE 1983/12/31 ART144 ART145 ART146.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
