Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003761
Data do Acordão:05/01/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:BAIRRO ECONOMICO
DISTRIBUIÇÃO DE FOGOS
CONDIÇÕES DE PREFERENCIA
AGREGADO FAMILIAR
Sumário:As moradias economicas do tipo 2 so podem ser atribuidas a casais sem filhos quando não foram requeridas por casais com filhos.
A situação do agregado familiar dos concorrentes deve ser referida a data do encerramento do concurso.
Nº Convencional:JSTA00027045
Nº do Documento:SA119530501003761
Recorrente:BARROTE , FRANK
Recorrido 1:MIN DAS CORPORAÇÕES - BARBOSA , HENRIQUE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:30
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1951/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 23052 DE 1933/09/23 ART12 PAR1 ART33 PAR1.