Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014468 |
| Data do Acordão: | 10/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PETIÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| Sumário: | I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder. II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de julgados diferentes em T.T. de 1 Instância e é apenas maioritária no Tribunal Superior. |
| Nº Convencional: | JSTA00035891 |
| Nº do Documento: | SA219921014014468 |
| Data de Entrada: | 05/06/1992 |
| Recorrente: | TLP SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 3J LISBOA. |
| Decisão: | PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 N1 C. CPTRIB91 ART2 F. |