Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014468
Data do Acordão:10/14/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PETIÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:I - Nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 474 do CPC "a petição deve ser indeferida... ou quando por outro motivo, for evidente que a pretensão do autor não pode proceder.
II - É de rejeitar o indeferimento liminar com o fundamento sublinhado, se a questão posta na p.i. é objecto de julgados diferentes em T.T. de
1 Instância e é apenas maioritária no Tribunal Superior.
Nº Convencional:JSTA00035891
Nº do Documento:SA219921014014468
Data de Entrada:05/06/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 3J LISBOA.
Decisão:PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 C.
CPTRIB91 ART2 F.