Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
PENHORA.
Sumário:I – Sendo o embargante comproprietário de um prédio (metade indivisa), mas tendo a penhora incidido sobre a outra metade indivisa, os, embargos estão condenados ao insucesso.
II – Na verdade, a penhora não ofende a posse do embargante.
Nº Convencional:JSTA00062456
Nº do Documento:SA220050511015
Data de Entrada:01/07/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA E OUTRO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART1403 N1.
Aditamento: