Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004668
Data do Acordão:07/22/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTARIO
AMNISTIA CONDICIONADA
CUSTAS
INFRACÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DE IMPOSTO
PRAZO
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Sumário:a) Extinto, por amnistia e nos termos do art. 115, al. b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), o respectivo procedimento judicial, não são devidas custas. b) Nomeadamente no que respeita ao imposto, cuja falta integrava a respectiva infracção, pago, como condição da amnistia, ja para la do prazo consignado no art. 117 do dito Codigo.
Nº Convencional:JSTA00011719
Nº do Documento:SA219870722004668
Data de Entrada:05/04/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:OLIVAIS FUTEBOL CLUBE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:938
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 L.
CPCI63 ART103 ART104 A B ART115 B ART117.
CP82 ART126.
RCCONTIMP71 ART6 B ART7 B.