Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004668 |
| Data do Acordão: | 07/22/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTENCIOSO TRIBUTARIO AMNISTIA CONDICIONADA CUSTAS INFRACÇÃO FISCAL PAGAMENTO DE IMPOSTO PRAZO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Sumário: | a) Extinto, por amnistia e nos termos do art. 115, al. b), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), o respectivo procedimento judicial, não são devidas custas. b) Nomeadamente no que respeita ao imposto, cuja falta integrava a respectiva infracção, pago, como condição da amnistia, ja para la do prazo consignado no art. 117 do dito Codigo. |
| Nº Convencional: | JSTA00011719 |
| Nº do Documento: | SA219870722004668 |
| Data de Entrada: | 05/04/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | OLIVAIS FUTEBOL CLUBE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 938 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 L. CPCI63 ART103 ART104 A B ART115 B ART117. CP82 ART126. RCCONTIMP71 ART6 B ART7 B. |