Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01498/14
Data do Acordão:04/30/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CADUCIDADE OPE LEGIS
COMPENSAÇÃO
Sumário:No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.
Nº Convencional:JSTA00069187
Nº do Documento:SA12015043001498
Data de Entrada:02/06/2015
Recorrente:A...............
Recorrido 1:C. M. COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO
Legislação Nacional:L 66/2012 DE 2012/12/31.
RCTFP08 ART252 N1 N2 N3 ART103.
CCIV66 ART10 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC01473/14 DE 2015/04/17.
Aditamento: