Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005230 |
| Data do Acordão: | 06/05/1959 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ARLINDO MARTINS |
| Descritores: | REQUISIÇÃO DE PESSOAL FUNDO DE FOMENTO NACIONAL MINISTRO DAS FINANÇAS APROVAÇÃO ESTATUTO DO PESSOAL QUADRO DE ORIGEM |
| Sumário: | Os funcionarios requisitados para o Fundo de Fomento Nacional, nos termos do paragrafo unico do artigo 10 do Decreto-Lei n. 37724, de 2 de Janeiro de 1950, mantem todos os direitos como se estivessem prestando serviço no seu quadro de origem. |
| Nº Convencional: | JSTA00025852 |
| Nº do Documento: | SA119590605005230 |
| Data de Entrada: | 12/10/1957 |
| Recorrente: | SILVA , ARLINDO |
| Recorrido 1: | SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL - ROBALO , FLORIVAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 34 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE 1957/11/08. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DO ENSINO LICEAL ART56 N2. DL 39164 DE 1953/04/14 ART13. DL 37724 DE 1950/01/02 ART10 PARUNICO. DL 37853 DE 1950/06/20 ART6. DL 38064 DE 1950/11/24 ART1 ART10 PARUNICO. DL 32886 DE 1943/06/30 ART12 PAR1. |