Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020536 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1987 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
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| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTAÇÃO RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATERIA DE FACTO |
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| Sumário: | Verifica-se oposição de julgados, quando um acordão, em materia de classificação de serviço e no dominio da mesma legislação, considera que o facto de a ficha ter sido dada a conhecer em entrevista individual apenas com um dos notadores não e formalidade do processo de formação do acto de notação, enquanto que para outro acordão a entrevista integra ainda a fase de notação.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00011190 |
| Nº do Documento: | SAP19870224020536 |
| Data de Entrada: | 10/16/1986 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL |
| Recorrido 2: | CAMPOS - MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/04/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 204 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC20536 - AC 1 SECÇÃO PROC22142. |
| Decisão: | RECONHECIMENTO OPOS. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART268 N2. CPC67 ART763 ART766. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 C D N2. DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01. |
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Texto Integral