| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016100 |
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| Data do Acordão: | 10/25/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA |
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| Sumário: | I - Por carencia de causa de pedir, e de rejeitar o recurso em que se pede a anulação de acto recorrido exclusivamente com fundamento em vicios pertinentes apenas a outro acto simultaneamente impugnado no mesmo recurso.
II - Falta, por ser contraditoria, a fundamentação de despacho revogatorio de isenção de direitos e de sobretaxa de importação, que assenta em pareceres de que consta simultaneamente tratar-se de mercadoria não produzida em Portugal, destinada a transformação ou incorporação em produto destinado ao mercado interno, com grande incidencia no custo do respectivo produto final, e não se tratar de materia-prima, não obstante a sua indispensabilidade ao fabrico de certos tipos de couros artificiais, afirmando-se, pura e simplesmente, tratar-se de um bem de equipamento. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003297 |
| Nº do Documento: | SA119841025016100 |
| Data de Entrada: | 05/26/1981 |
| Recorrente: | TEXTIL MANUEL GONÇALVES SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4193 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/26. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 225-F/76 DE 1976 03/31 ART1.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16406 DE 1983/07/07.
AC STA PROC16456 DE 1983/02/17. |
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