Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
COBRANÇA EVENTUAL.
COBRANÇA VIRTUAL.
PRAZO.
LIQUIDAÇÃO OFICIOSA.
II - Este regime de cobrança só foi alterado pelo D.L. 100/95, 19/5, que harmonizou o sistema de cobrança do IVA ao estabelecido no CPT.
III - Assim, e por força do disposto no art. 7º do D.L. 154/91, de 23/4, aos prazos de impugnação judicial daquela liquidação aplicavam-se disposições previstas no CPCI.
IV - A abertura do cofre, que servia de termo inicial do prazo previsto na al. a) do art. 89º do CPCI, pressupunha um débito ao Tesoureio, mediante a entrega dos respectivos títulos de cobrança por parte do Chefe da Repartição de Finanças.
DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
DL 100/95 DE 1995/05/19.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART7.
CPCI63 ART89 A ART19 PAR1 PAR2.
