Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRANSMISSÃO DE BENS EM SEGUNDA MÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
VENDA DE BENS EM SEGUNDA MÃO
II - O princípio constitucional da proporcionalidade impede que os poderes conferidos à Administração Fiscal para suprir deficiências de escrita dos contribuintes de que resultem efeitos negativos para a Fazenda Pública sejam utilizados para permitir a cobrança de impostos em quantidades superiores às que presumivelmente resultariam da aplicação das normas de incidência e determinação da matéria colectável.
III - Para determinação da diferença entre o preço de venda e o preço de compra de bens em segunda mão, à face do preceituado nos arts. 16, n. 1, alínea f), do C.I.V.A. e 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 504-G/85, de 31 de Dezembro, não
é imprescindível que sejam exibidos à Administração Fiscal, quando efectua exame à escrita, documentos comprovativos do valor das aquisições, designadamente, facturas ou documentos equivalentes.
IV - A expressão <devidamente justificada>, relativa à diferença dos valores de aquisição e de revenda, utilizada naquelas normas, é compatível com a utilização de qualquer meio de prova para a sua determinação.
DL 504-G/85 DE 1985/12/31 ART1 N2 ART2 ART3 ART4.
CONST92 ART18 N2 ART107 N2 ART266 N2.
