Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
AUDIÊNCIA PRÉVIA.
II - O direito de audição, quando não previsto em formas especiais do procedimento tributário, deve ser assegurado pela aplicação das normas do Código de Procedimento Administrativo, designadamente do seu artigo 100.º.
III - Com efeito, o Código do Procedimento Administrativo é de aplicação subsidiária ao procedimento tributário, mormente no tocante a normas concretizadoras de preceitos constitucionais.
IV - O facto de o contribuinte gozar da faculdade de deduzir impugnação judicial e administrativa não afasta a relevância do vício de violação do direito de audiência.
V - A irregularidade de não assegurar o exercício do direito de audiência só se degrada em preterição de formalidade não essencial pela demonstração da impossibilidade de influência dessa irregularidade sobre o acto final do procedimento.
CPA91 ART100.
CPTRIB91 ART24.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED NOTA ART100.
