Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024448
Data do Acordão:01/19/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PIMPÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
SOCIEDADE COMERCIAL
GERENTE
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:A responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada relativamente a estas, após a entrada em vigor do
CPT, é regulada pelo art. 13 deste diploma legal que tacitamente revogou o Dec. Lei 103/80, de 9-5 e 68/87, de 9-2.
Nº Convencional:JSTA00052976
Nº do Documento:SA220000119024448
Data de Entrada:10/27/1999
Recorrente:OLIVEIRA , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPCI63 ART16.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 ART9 ART10.
DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1 ART2 ART3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 ART11 ART12 ART13.
CSC86 ART78.
CPTRIB91 ART13.
L 64/77 DE 1977/08/26 ART3.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART3 N1.
L 6/91 DE 1991/02/20 ART3 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CONST76 ART108 N1 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23889 DE 1999/06/16.