Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01624/02 |
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| Data do Acordão: | 02/19/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA. ERRO DE OFÍCIO. |
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| Sumário: | A Fazenda Pública está obrigada, em caso de procedência da impugnação judicial, à imediata e plena reconstituição da situação objecto do litígio, incluindo o pagamento de juros indemnizatórios a partir do termo do prazo da execução da decisão, se caso disso (erro imputável aos serviços). |
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| Nº Convencional: | JSTA00058833 |
| Nº do Documento: | SA22003021901624 |
| Data de Entrada: | 10/21/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIDA A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - JUROS. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CONST97 ART22. CPTRIB91 ART24. LGT98 ART100 ART102 N2. CPPTRIB99 ART61. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1999/03/24 IN CTF N396 PAG366.; AC STA DE 1999/05/05 IN BMJ N487 PAG181. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ DE 1998/10/22 IN CTF N399 PAG319. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral