Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045/07
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0008959
Nº do Documento:SA120080403045
Recorrente:PRES DA CM DE VALONGO E OUTRO
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: