Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA DE NOMEAÇÃO
REQUISITOS
II - No entanto, não sendo possível a escolha desses médicos na forma indicada ou não reunindo os mesmos as condições exigidas para a função, a nomeação será feita nos termos do n.º 1, isto é, será feita, independentemente de processo eleitoral, pelo Ministro da Saúde mediante proposta do Director do Hospital (vd. n.ºs 4 e 1).
III - Tendo sido aberto o citado processo eleitoral e tendo ele ficado deserto a nomeação do médico para o referido cargo deixou de poder ser feita de acordo como que se estatuía com os n.ºs 2 e 3 da citada norma para ter de ser feita nos termos dos seus n.ºs 1 e 4.
IV - No procedimento prescrito nos referidos n.ºs 4 e 1 o disposto no art.º 100.º do CPA não terá de ser cumprido relativamente aos médicos que concorreram ao processo eleitoral referido nos n.ºs 2 e 3 e que, por qualquer razão, foram dele excluídos.
CPA91 ART100.
