Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025696
Data do Acordão:06/12/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:DENUNCIA DE CONTRATO
REMUNERAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INOVADOR
EFICACIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - E ineficaz o acto denunciativo antes de ser notificado a outra parte do contrato.
II - E inovador o acto que nega a contra-parte no contrato o direito a remuneração pelo tempo posterior a denuncia mas anterior a notificação da mesma.
Nº Convencional:JSTA00031396
Nº do Documento:SA119910612025696
Data de Entrada:01/21/1988
Recorrente:VICE REITOR DA UNIVERSIDADE TECNICA DE LISBOA
Recorrido 1:GRAÇA , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART12 N1 ART24 B ART29 N2 ART55.
CONST89 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/07/13 IN AD N348 PAG1512.
AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG523.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522.