Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01444/03
Data do Acordão:12/09/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:AUDIÊNCIA PRÉVIA.
ACTO LESIVO.
Sumário:I - Requerido ao Ministro da Cultura o levantamento do arrolamento de determinada obra de arte, para efeitos da respectiva exportação e venda, constitui acto lesivo dos direitos da interessada requerente, proprietária dessa obra, sendo, por isso, contenciosamente impugnável, o despacho ministerial que decide vedar liminarmente a exportação ou expedição dessa mesma obra, a título provisório e sem vinculação do Estado à respectiva aquisição.
II - A audiência dos interessados, prevista no artigo 100, número 1, do Código do procedimento administrativo, visa assegurar o respectivo direito de participação nas decisões que lhe dizem respeito, contribuindo para que a Administração, ao proferidas, actue de forma mais esclarecida e adequada.
III - O conceito de instrução, para efeitos do disposto no indicado preceito legal, integra toda a actividade administrativa destinada a captar os factos e interesses relevantes para a decisão final.
IV - Assim, integra esse conceito de instrução a realização de diligências tendentes à recolha, junto do Instituto Português de Museus e do Museu Nacional de Arte Antiga, de elementos necessários à prolação, pelo Ministro da Cultura, de decisão indicada supra em I.
V - Sendo tal decisão tomada sem prévia audiência da interessada, é anulável, por violação do citado artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00061377
Nº do Documento:SA12004120901444
Data de Entrada:09/12/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINC
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINC DE 2003/05/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25.
CONST ART266 ART268.
CPA91 ART8 ART100 ART103.
L 107/01 DE 2001/09/08 ART36 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC36001 DE 1997/12/17.; AC STA PROC40692 DE 1998/05/21.; AC STA PROC46766 DE 2001/01/18.; AC STA PROC47134 DE 2001/03/08.
Aditamento: