Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/05
Data do Acordão:10/12/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:OLIVEIRA BARROS
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
CITAÇÃO.
CÔNJUGE.
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES.
SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
Sumário:*
Nº Convencional:JSTA00063519
Nº do Documento:SAC20061012023
Data de Entrada:11/16/2005
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LOUSA E O TAF
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF COIMBRA - TRIBUNAL JUDICIAL DE LOUSÃ.
Decisão:DECL COMPETENTE TRIBUNAL JUDICIAL.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151 N1 ART166 ART220.
CONST97 ART212.
ETAF02 ART4 ART49 N1 D.
LGT98 ART103.
CCIV66 ART1770 ART1771.
CPC96 ART96 N2 ART1406.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1984/12/18 IN CJ ANOIX T5 PAG99 PAG100.; AC STJ DE 1998/04/16 IN BMJ N476 PAG305.
Referência a Pareceres:P PGR 53/62 DE 1962/10/25 IN BMJ N120 PAG181.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG563 PAG564.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL N94 II A.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG207 PAG222.
LOPES CARDOSO MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 2ED PAG10.
SALVADOR COSTA OS INCIDENTES DA INSTÂNCIA 4ED PAG10-PAG12.
Aditamento: