Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028034
Data do Acordão:07/11/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
HIERARQUIA DAS NORMAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
Sumário:I - A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril).
II - O artigo 56 da Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria n. 348/87 - regulamento de execução
- não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril).
Nº Convencional:JSTA00033493
Nº do Documento:SAP19910711028034
Data de Entrada:09/20/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARAPINHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC STA PROC28034 - AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 B.
CPC67 ART766 N3.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART2 ART10 ART56 N1 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART26 N1 N2 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/04/23.
AC STA PROC27005 DE 1989/06/23.