Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028034 |
| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | GUILHERME DA FONSECA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CTT ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO TUTELAR FACULTATIVO HIERARQUIA DAS NORMAS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO |
| Sumário: | I - A deliberação do conselho de administração dos CTT (E.P.), que puniu disciplinarmente um funcionario da empresa, e um acto administrativo definitivo e executorio, de que cabe recurso contencioso, a interpor para o tribunal administrativo de circulo (artigos 51, n. 1, b), do Decreto-Lei n. 129/84, de 27 de Abril, e 58 do Regulamento Disciplinar constante da Portaria n. 348/87, de 28 de Abril). II - O artigo 56 da Portaria, não obstante se revestir de caracteristicas proprias de um recurso tutelar necessario, tera de considerar-se como recurso facultativo em consequencia do principio constitucional da hierarquia das normas (a Portaria n. 348/87 - regulamento de execução - não pode contrariar as normas do Estatuto dos CTT nem do Regime Geral das Empresas Publicas, aprovado pelo Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril). |
| Nº Convencional: | JSTA00033493 |
| Nº do Documento: | SAP19910711028034 |
| Data de Entrada: | 09/20/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARAPINHA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 538 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC STA PROC28034 - AC STA PROC26786 DE 1989/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART51 N1 B. CPC67 ART766 N3. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART2 ART10 ART56 N1 ART58. DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 N2 ART26 N1 N2 N4. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26959 DE 1991/04/23. AC STA PROC27005 DE 1989/06/23. |