Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001464
Data do Acordão:06/16/1966
Tribunal:PLENO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
GARANTIA BANCARIA
INDEMNIZAÇÃO
DIVIDA EXEQUENDA
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CASO JULGADO MATERIAL
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:I - No artigo 5 do Decreto 17730 a expressão "dividas ao
Estado" abrange a obrigação de indemnizar emergente da execução de contratos administrativos.
II - Tem a natureza de acto definitivo e executorio o despacho ministerial que reconheceu, em conformidade com o artigo 5 do Decreto 17730, uma divida ao Estado emergente da efectivação de garantia bancaria da responsabilidade do adjudicatario num contrato administrativo. *
Nº Convencional:JSTA00000803
Nº do Documento:SAP19660616001464
Data de Entrada:10/30/1964
Recorrente:PINTO DE MAGALHÃES LDA
Recorrido 1:MINOP
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/25/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:42
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1577
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6607.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC61 ART497.
D 17730 DE 1929/12/07 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1953/01/22 IN DG 1953/07/04.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1955/03/18 IN DG 1955/12/19.