Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018334
Data do Acordão:01/24/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
CONCURSO PUBLICO
AJUSTE DIRECTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:Não esta fundamentado o despacho que ordena a entrega de terras para exploração mediante concurso publico, dizendo apenas não se terem verificado os requisitos previstos no art. 42 do Decreto-Lei n. 111/78 de 27 de Maio, que permitiriam a celebração de contrato de entrega de terras por meio de ajuste directo.
Nº Convencional:JSTA00032397
Nº do Documento:SAP19910124018334
Data de Entrada:11/08/1988
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 17 DE MAIO CRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:12
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 111/78 DE 1978/05/27 ART42 ART43.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19220 DE 1987/02/24 IN AP-DR IIS 1988/11/30.