Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005296
Data do Acordão:04/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
Sumário:I - O recurso obrigatorio tem por função primordial a defesa de legalidade.
II - A partir de 1 de Outubro de 1985 quem defende a legalidade, nos processos tributarios e o representante do Ministerio Publico.
III - Assim, a posição assumida em 25 de Fevereiro de 1987 pelo representante da Fazenda Publica, mesmo contrariada pela decisão, não tem como consequencia provocar o recurso obrigatorio.
Nº Convencional:JSTA00022265
Nº do Documento:SA219880413005296
Data de Entrada:12/09/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MURTEIRA RIBEIRO & MARQUES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:450
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 ART49 ART51 ART54.
CPCI63 ART256.
CONST76 ART224 N1.
ETAF84 ART69 N1 ART72 ART73.
LPTA85 ART15.
L 47/86 DE 1986/10/15 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3594 DE 1986/11/12 IN AP-DR 1987/12/23 PAG1230.