Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042761
Data do Acordão:03/12/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
RECURSO FINDO
Sumário:Não perfilham soluções de direito opostas, para efeitos do disposto no art. 24, alínea b) do ETAF, acórdãos da Secção que decidem sobre situações fácticas desiguais, acrescendo que, da aplicação da tese jurídica do acórdão-fundamento à situação do aresto recorrido, logicamente decorreria decisão igual à que, para o caso concreto, foi tomada no aresto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00049018
Nº do Documento:SAP19980312042761
Data de Entrada:12/02/1997
Recorrente:PRES DA CM DE LOULE
Recorrido 1:SANTOS , THAMYRES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC39937 DE 1996/04/24.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA 85 ART102 ART103.
ETAF84 ART24-B.
CPC67 ART763 N1 ART766 N1 N3 ART767 N2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC29441 DE 1992/05/05.
AC STAPLENO PROC39392 DE 1998/01/20.