Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015/03
Data do Acordão:12/18/2003
Tribunal:CONFLITOS
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:PRISÃO PREVENTIVA.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:No domínio do ETAF de 1984, compete aos tribunais comuns conhecer da acção de responsabilidade civil proposta contra o Estado por danos resultantes de actos jurisdicionais de decretamento ilegal ou injustificado de prisão preventiva.
Nº Convencional:JSTA00062173
Nº do Documento:SAC20031218015
Data de Entrada:07/03/2004
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DO CÍRCULO DE LISBOA E O 1º JUÍZO DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DO FUNCHAL
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS COMUNS.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST97 ART212 N3.
ETAF85 ART3 ART4 N1 D ART51 N1 H.
LOTJ99 ART18 N1.
ETAF02 ART4 N1 G ART4 N3 A.
CADM40 ART815 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1988/01/12 IN BMJ373 PAG349.; AC STA DE 1991/05/07 IN BMJ407 PAG236.; AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.; AC STA PROC31873 DE 1993/06/08. ; AC STA PROC32216 DE 1993/10/14.; AC STA PROC31828 DE 1993/11/16.; T CONFLITOS DE 1996/01/18 IN AP-DR DE 1997/01/18 PAG18.; AC T CONFLITOS PROC362 DE 2001/03/10.
Referência a Pareceres:P PGR 12/92 DE 1992/03/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL E MÁRIO AROSO DE ALMEIDA AS GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO COIMBRA 2002 PAG32.
Aditamento: