Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019336
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AEREA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
MILITAR
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
Sumário:I - Face ao artigo 218 da CRP, depois da revisão de 1982, os tribunais militares apenas tem competencia em materia criminal.
II - Por isso, deve ter-se por inconstitucional a atribuição, por via legal, aos tribunais militares de jurisdição não criminal, designadamente do foro administrativo.
III - Esta nestas condições o artigo 196, alinea b), do EOFAP, ao atribuir ao STM competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos por oficiais que se considerem prejudicados quanto a mudança de situação.
IV - Impõe-se uma interpretação actualizante do artigo 15 da LOSTA, de modo a permitir a competencia do STA para os recursos dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas quanto aos actos por eles praticados, desde que definitivos e executorios e no exercicio de funções administrativas, em que tais entidades sucederam ao Governo.
Nº Convencional:JSTA00002696
Nº do Documento:SA119840301019336
Data de Entrada:07/27/1983
Recorrente:JORGE , VICTOR
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT CEMFA DE 1983/01/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACORDÃO INTERLOCUTORIO SOBRE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR MIL - EST MIL.
Recusa Aplicação:EOFAP71 ART196 B.
Legislação Nacional:EOFAP71 ART196 B.
CONST76 ART218.
EOE71 ART134.
CONST82 ART218 N1 N2 N3 ART207 ART219 ART205 ART206.
LOSTA56 ART15 N1.
CONST33 ART116.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12901 DE 1979/05/13.
AC STA DE 1981/11/05 IN DADM N10 ANOII PAG273.
Referência a Doutrina:VITAL MOREIRA CERC IN DAR IIS N44 PAG904.
DAR IS N124 DE 1982/07/22 PAG5216.
BMJ N314 PAG107.
ESTEVES DE OLIVEIRA IN DADM ANOII N10 PAG298-299.