Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000167
Data do Acordão:01/29/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
INFRACÇÃO FISCAL
ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES
Sumário:O contribuinte do grupo B que não apresenta a declaração modelo n. 3 a que se refere o artigo
55 do Codigo da Contribuição Industrial e não possui os livros do artigo 133 do mesmo diploma comete uma acumulação real de infracções, punidas, respectivamente, pelos artigos 142, alinea b), e
146 daquele Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014048
Nº do Documento:SA219750129000167
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:OCHOA , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:100
Referência Publicação 1:AD N163 ANOXIV PAG980
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CP886 ART38.
CCI63 ART55 N3 ART64 PAR3 ART133 ART141 ART142 ART146.
Referência a Doutrina:BRAZ TEIXEIRA A RELAÇÃO JURIDICO-FISCAL PAG32.
EDUARDO CORREIA A UNIDADE E PLURALIDADE DE INFRACÇÕES PAG172 PAG182.