Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030934
Data do Acordão:05/20/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:AMNISTIA
PESSOAL DOS CTT
EMPRESA PÚBLICA
REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL
PENA DISCIPLINAR
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Sumário:I - Pela alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91 foram amnistiadas as infracções disciplinares cometidas por trabalhadores de empresas públicas, qualquer que seja o seu regime disciplinar (de direito público, ou de direito privado), salvo quando essas infracções constituam ilícito penal não amnistiadas por essa lei ou hajam sido despedidos por decisão definitiva ou transitada.
II - Os funcionários dos C.T.T., sujeitos ao regime disciplinar aprovado pela Portaria n. 348/87, de 28 de Abril são destinatários das normas amnistiadoras das alíneas gg) e ii) do art. 1 da Lei 23/91, pois, de um lado, detêm estatuto especial administrativo para efeitos disciplinares, e, de outro, são trabalhadores de empresa pública.
III - Estando abrangidos por ambas as normas, em cada caso, face à natureza das infracções e gravidade destas ou das penas, deve preferir-se, quanto à abrangência amnistiante, a aplicação da norma que lhe seja mais favorável.
Nº Convencional:JSTA00037175
Nº do Documento:SA119930520030934
Data de Entrada:06/23/1992
Recorrente:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Recorrido 1:OLIVEIRA , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO DE 1992/03/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 II GG ART9.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
DL 87/92 DE 1992/05/14.
DL 45368 DE 1969/11/10 ART1 ART26 N4 ART27.
PORT 13232 DE 1950/07/24.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART30 N1.
RGU APROVADO PELA PORT 248/87 DE 1987/04/28 ART1 N1 N2 ART6 H.
EDF43 ART81 N2.
LPTA85 ART28 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25323 DE 1991/07/11.
AC STAPLENO PROC25955 DE 1992/05/28.
AC TC 320/86 IN DR IIS DE 1987/02/16.
AC TC 323/86 IN DR IIS DE 1987/02/16.
AC STAPLENO PROC25326 DE 1991/07/11.
AC TC 153/93 DE 1993/02/03.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL ANOTADO ART126.