Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002930 |
| Data do Acordão: | 12/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO APLICAÇÃO IMEDIATA INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA |
| Sumário: | I - o artigo 121, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revogou expressamente o artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, pelo que o Tribunal competente para conhecer dos recursos interpostos de actos das autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas, passou a ser o Tribunal Tributario de primeira instancia. II - A lei nova sobre competencia em razão da materia ou da hierarquia do Tribunal e de aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.* |
| Nº Convencional: | JSTA00004182 |
| Nº do Documento: | SA219851218002930 |
| Data de Entrada: | 08/01/1984 |
| Recorrente: | RAFAEL BURGUETE LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/20/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 151 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART8 ART32 N1 A ART41 N1 A ART59 ART62 N12 A ART121 N2. CADU41 ART202. LPTA85 ART3. CIT66 ART1 N1 B ART25 B. |
| Referência a Doutrina: | ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG49. |