Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002930
Data do Acordão:12/18/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
APLICAÇÃO IMEDIATA
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - o artigo 121, n. 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) revogou expressamente o artigo 202 do Contencioso Aduaneiro, pelo que o Tribunal competente para conhecer dos recursos interpostos de actos das autoridades encarregadas da fiscalização e cobrança dos rendimentos das alfandegas, passou a ser o Tribunal Tributario de primeira instancia.
II - A lei nova sobre competencia em razão da materia ou da hierarquia do Tribunal e de aplicação imediata, mesmo nos processos pendentes.*
Nº Convencional:JSTA00004182
Nº do Documento:SA219851218002930
Data de Entrada:08/01/1984
Recorrente:RAFAEL BURGUETE LDA
Recorrido 1:CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:151
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SERVIÇO DE DESPACHO DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART8 ART32 N1 A ART41 N1 A ART59 ART62 N12 A ART121 N2.
CADU41 ART202.
LPTA85 ART3.
CIT66 ART1 N1 B ART25 B.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG49.