Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0497/02
Data do Acordão:12/18/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL.
NULIDADE SECUNDÁRIA.
Sumário:Suscitando os requerentes a existência de eventual nulidade inerente à omissão de notificação e à não recepção de outra susceptível de influir na decisão da causa o que determinaria, na perspectiva dos requerentes, a anulação do processado, nos termos do artº 201º do CPCivil, tinham o direito e o tribunal a obrigação de apreciar a existência ou não de tais nulidades não bastando afirmar que tais nulidades estão ao abrigo de despacho judicial sem identificar qual o despacho que as apreciou.
Nº Convencional:JSTA00058543
Nº do Documento:SA2200212180497
Data de Entrada:03/20/2002
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST DE COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N3 ART201 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26653 DE 2002/01/30.
Aditamento: