Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022729
Data do Acordão:10/04/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AMANCIO FERREIRA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
LEGITIMIDADE ACTIVA
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Por falta de objecto, e de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto tacito de indeferimento por quem não requereu a pretensão que se presume indeferida, uma vez que quanto a ele se formou qualquer acto tacito de indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00030576
Nº do Documento:SA119881004022729
Data de Entrada:06/14/1985
Recorrente:VILELAS , MANUEL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4550
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAGR.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
DL 519-M/79 DE 1979/12/28.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG475.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG421.
RUI MACHETE O ACTO CONFIRMATIVO DO ACTO TACITO DE INDEFERIMENTO E AS GARANTIAS DE DEFESA CONTENCIOSA DOS ADMINISTRADOS IN ESTUDOS DE DIREITO PUBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO 1973 PAG188.