Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024497
Data do Acordão:05/02/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CONFIANÇA DO PROCESSO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
NULIDADE PROCESSUAL
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES
PRAZO
Sumário:A recusa ilegitima da Secretaria em confiar o processo a recorrida particular não determina que se lhe conceda um novo prazo para apresentação das alegações complementares, se ela não reagiu atempadamente contra essa recusa.*
Nº Convencional:JSTA00031349
Nº do Documento:SA119890502024497
Data de Entrada:11/20/1986
Recorrente:TSF-COOP DE PROFISSIONAIS DE RADIO CRL
Recorrido 1:SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2945
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART300 N3.