Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024497 |
| Data do Acordão: | 05/02/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MIRANDA DUARTE |
| Descritores: | CONFIANÇA DO PROCESSO IRREGULARIDADE PROCESSUAL NULIDADE PROCESSUAL ARGUIÇÃO DE NULIDADE ALEGAÇÕES COMPLEMENTARES PRAZO |
| Sumário: | A recusa ilegitima da Secretaria em confiar o processo a recorrida particular não determina que se lhe conceda um novo prazo para apresentação das alegações complementares, se ela não reagiu atempadamente contra essa recusa.* |
| Nº Convencional: | JSTA00031349 |
| Nº do Documento: | SA119890502024497 |
| Data de Entrada: | 11/20/1986 |
| Recorrente: | TSF-COOP DE PROFISSIONAIS DE RADIO CRL |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2945 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART300 N3. |