Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HOMOLOGAÇÃO
DELEGAÇÃO DE PODERES
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DIRECTOR DO SERVIÇO DE JUSTIÇA E DISCIPLINA
AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
20 de Janeiro, não tem outro sentido que não seja o de reservar a homologação dos pareceres que visem a qualificação como deficientes das forças armadas, nos termos do Decreto-Lei n. 43/76, para a autoridade delegante, ou seja o ajudante- -general do Exercito.
II - A homologação destes pareceres pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina esta ferida de incompetencia.
III - Todavia, não sendo praticado por membro do Governo ou entidade de cujos actos caiba recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não e impugnavel atraves desse recurso.
IV - Consequentemente, não pode o Supremo Tribunal chegar a conhecer desse vicio que so em recurso hierarquico necessario pode ser arguido, como meio de facultar o eventual recurso contencioso.
V - Assim, o recurso interposto deve ser rejeitado por inimpugnabilidade contenciosa do acto recorrido.
