Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029726 |
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| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Interposto recurso para o Pleno da Secção, o processo deve voltar à Secção para ampliação da matéria de facto se o acórdão recorrido não especificar factos indispensáveis à decisão de direito (artigo 729, n. 3, do Código de Processo Civil). |
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| Nº Convencional: | JSTA00038495 |
| Nº do Documento: | SAP19931026029726 |
| Data de Entrada: | 10/08/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MOURATO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/06/09. |
| Decisão: | BAIXA À SUBSECÇÃO PARA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC61 ART729 N3. |
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Texto Integral