Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01099/12 |
| Data do Acordão: | 10/31/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONTENCIOSO ELEITORAL |
| Sumário: | Apesar de as Escolas se assumirem como um importante instrumento para a realização da política educativa daqui não se segue que todos os actos que tenham a ver com o seu funcionamento, como é o caso, por exemplo, da eleição do Director de Agrupamento Escolar tenham, necessariamente, um tal impacto comunitário que justifique, por si só, a admissão do recurso de revista. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14777 |
| Nº do Documento: | SA12012103101099 |
| Data de Entrada: | 10/22/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ME E B.... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |