Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01099/12
Data do Acordão:10/31/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONTENCIOSO ELEITORAL
Sumário:Apesar de as Escolas se assumirem como um importante instrumento para a realização da política educativa daqui não se segue que todos os actos que tenham a ver com o seu funcionamento, como é o caso, por exemplo, da eleição do Director de Agrupamento Escolar tenham, necessariamente, um tal impacto comunitário que justifique, por si só, a admissão do recurso de revista.
Nº Convencional:JSTA000P14777
Nº do Documento:SA12012103101099
Data de Entrada:10/22/2012
Recorrente:A...
Recorrido 1:ME E B....
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: