Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
II – Exige-se igualmente identidade factual.
III – Decidindo-se no acórdão recorrido que a petição inicial entrou no tribunal em determinada data, não havendo elementos materiais para pôr em causa tal facto, e no acórdão fundamento decidiu-se que havia dúvidas, face a elementos materiais juntos aos autos, sobre qual a data da entrada da petição inicial em tribunal, ordenando-se, em consequência a ampliação da matéria de facto, não se pode falar em identidade factual.
IV – Em tal caso, e por ausência de oposição de acórdãos, o recurso deve ser julgado findo.
