Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040681
Data do Acordão:07/31/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO DA SILVA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
DANO EVENTUAL
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
Sumário:I - A dificuldade de reparação do prejuízo a que se reporta a al. a) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A. deve avaliar-se segundo juízos de probabilidade assentes nos elementos probatórios dos autos e na experiência comum das coisas, tendo como referente a possibilidade de reintegração natural da esfera jurídica do requerente hipotisada a anulação do acto.
II - São meramente conjecturais os danos alegadamente advenientes de "imprevisíveis" aumentos de preços e custos entre a altura em que foi construída a obra objecto de ordem de demolição e a data em que poderá ser reconstruída.
III - Só são de encarar com relevantes os danos relativamente aos quais seja impossível ou difícil a respectiva avaliação económica em termos de se tornar impossível uma eventual reconstituição da situação actual hipotética.*
Nº Convencional:JSTA00045033
Nº do Documento:SA119960731040681
Data de Entrada:07/11/1996
Recorrente:SILVA , DANIEL
Recorrido 1:CM DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1996/05/31.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC35678-A DE 1994/09/22.
AC STA PROC36178-A DE 1994/09/30.
AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.
AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388.
AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07.
AC STA PROC32263 DE 1993/06/08.
AC STA PROC35678 DE 1994/09/22.
AC STA PROC37182 DE 1995/03/30.