Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01481/15
Data do Acordão:12/03/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não deve admitir-se revista relativamente de decisão que julgou manifestamente procedente uma providência cautelar por entender que não estava fundamentado um acto necessariamente provisório e que o recorrente considera não ter eficácia externa e desse modo não ser impugnável contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA000P19808
Nº do Documento:SA12015120301481
Data de Entrada:11/16/2015
Recorrente:IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Recorrido 1:A......
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: