Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/15 |
| Data do Acordão: | 12/03/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não deve admitir-se revista relativamente de decisão que julgou manifestamente procedente uma providência cautelar por entender que não estava fundamentado um acto necessariamente provisório e que o recorrente considera não ter eficácia externa e desse modo não ser impugnável contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19808 |
| Nº do Documento: | SA12015120301481 |
| Data de Entrada: | 11/16/2015 |
| Recorrente: | IFAP-INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | A...... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |