Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01308/21.7BELRS.SA1
Data do Acordão:03/04/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35229
Nº do Documento:SA22026030401308/21
Recorrente:AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Recorrido 1:A..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: