Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0500/13
Data do Acordão:10/31/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:PESSOAL DOCENTE
ENSINO POLITÉCNICO
CONCURSO
Sumário:O n.º 1 do art. 22º do DL 185/81, de 1.7, quando estabelece que a competência para nomear o júri de um concurso público para o pessoal docente dos institutos politécnicos é do Ministro da Tutela, tem de ter-se por derrogado face à Lei n° 54/90, de 5.9, conjugando o disposto no seu art. 9º com a alínea e) do nº 1 do art. 18º.
Nº Convencional:JSTA00068444
Nº do Documento:SA1201310310500
Data de Entrada:05/17/2013
Recorrente:INST POLITÉCNICO DE LISBOA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ADM PUBL
Legislação Nacional:L 54/90 DE 1990/09/05 ART9 ART18 E ART7 ART27
DL 185/81 DE 1981/07/01
Aditamento: