Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047460
Data do Acordão:10/09/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:DELEGADO DE SAÚDE.
ACTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
MINISTRO DA SAÚDE.
DIRECTOR GERAL.
Sumário:Não é verticalmente definitiva a decisão da autoria do delegado concelhio de saúde que manda cessar a actividade de um armazém, dela cabendo recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00056493
Nº do Documento:SA120011009047460
Data de Entrada:03/21/2001
Recorrente:DIA PORTUGAL SUPERMERCADOS SA
Recorrido 1:DELEGADA DE SAÚDE DE SINTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 336/93 DE 1993/09/29 ART3 N2 ART5 N3 ART6 A ART9 N3.
Aditamento: