Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011207
Data do Acordão:04/06/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
INSTALAÇÃO DE NOVA FARMACIA
Sumário:Revogado o acto impugnado na pendencia do recurso, fica este sem objecto, verificando-se a impossibilidade superveniente da lide e extinguindo-se a instancia.*
Nº Convencional:JSTA00010779
Nº do Documento:SA119780406011207
Data de Entrada:12/29/1977
Recorrente:NOGUEIRA , HORACIO
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:566
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAS DE 1977/11/07.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.