Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017615
Data do Acordão:07/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um funcionario como assistente de investigação o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario, sem que tenha havido alteração das circunstancias do facto ou modificação do regime juridico aplicavel.
II - O acto confirmativo não e susceptivel de impugnação contenciosa, devendo, por isso, ser rejeitado o recurso dele interposto, por manifestamente ilegal.
Nº Convencional:JSTA00004965
Nº do Documento:SA119830714017615
Data de Entrada:06/14/1982
Recorrente:OLIVEIRA , ROGERIO
Recorrido 1:MINIEEX
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3521
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIEEX DE 1982/03/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 8/81 DE 1981/02/20 ART28 ART29.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14918 DE 1981/04/21.
AC STA PROC15462 DE 1981/06/11.
AC STA PROC16277 DE 1982/03/18.