Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017615 |
| Data do Acordão: | 07/14/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO RECLASSIFICAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | I - E confirmativo de despacho anterior que reclassificou um funcionario como assistente de investigação o despacho que indefere novo pedido de reclassificação do mesmo funcionario, sem que tenha havido alteração das circunstancias do facto ou modificação do regime juridico aplicavel. II - O acto confirmativo não e susceptivel de impugnação contenciosa, devendo, por isso, ser rejeitado o recurso dele interposto, por manifestamente ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00004965 |
| Nº do Documento: | SA119830714017615 |
| Data de Entrada: | 06/14/1982 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , ROGERIO |
| Recorrido 1: | MINIEEX |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3521 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINIEEX DE 1982/03/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 8/81 DE 1981/02/20 ART28 ART29. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14918 DE 1981/04/21. AC STA PROC15462 DE 1981/06/11. AC STA PROC16277 DE 1982/03/18. |