Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021173
Data do Acordão:10/09/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
EFEITO EX TUNC
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
VIGENCIA DAS LEIS
REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO
Sumário:I - A revogação, com efeitos "ex tunc", do acto recorrido na pendencia do recurso faz extinguir a instancia por impossibilidade superveniente da lide.
II - Antes da entrada em vigor do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não era admissivel a substituição, no recurso contencioso, do acto recorrido por outro praticado em sua substituição.
Nº Convencional:JSTA00023972
Nº do Documento:SA119861009021173
Data de Entrada:07/16/1984
Recorrente:JUNIOR , JOSE
Recorrido 1:CM DO MACHICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3806
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57.
LPTA85 ART51 N2.