Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021173 |
| Data do Acordão: | 10/09/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO EFEITO EX TUNC EXTINÇÃO DA INSTANCIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VIGENCIA DAS LEIS REVOGAÇÃO POR SUBSTITUIÇÃO |
| Sumário: | I - A revogação, com efeitos "ex tunc", do acto recorrido na pendencia do recurso faz extinguir a instancia por impossibilidade superveniente da lide. II - Antes da entrada em vigor do D.L. n. 267/85, de 16 de Julho, não era admissivel a substituição, no recurso contencioso, do acto recorrido por outro praticado em sua substituição. |
| Nº Convencional: | JSTA00023972 |
| Nº do Documento: | SA119861009021173 |
| Data de Entrada: | 07/16/1984 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOSE |
| Recorrido 1: | CM DO MACHICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/15/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3806 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57. LPTA85 ART51 N2. |