Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014372 |
| Data do Acordão: | 10/16/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO COMPETENCIA DO SUPERIOR REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - A autoridade subordinada que proferiu a decisão administrativa não tem competencia para conhecer do recurso hierarquico dela interposto. II - A decisão de recurso hierarquico pela propria autoridade que proferiu a decisão recorrida, em vez do seu superior hierarquico, não constitui acto definitivo, passivel de recurso contencioso, e apenas e susceptivel de recurso hierarquico necessario. III - O recurso contencioso interposto de tal decisão e ilegal e, portanto, deve ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00009228 |
| Nº do Documento: | SA119801016014372 |
| Data de Entrada: | 02/18/1980 |
| Recorrente: | SIACO SOC INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ARTIGOS PARA CALÇADO SARL |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4118 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/01/26. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO. RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/08 IN AD N210 PAG745. |