Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VOGAL DA COMISSÃO ADMINISTRATIVA
EXONERAÇÃO
AUDIENCIA E DEFESA
PROCESSO DISCIPLINAR
COMPETENCIA DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL
26 de Setembro de 1974 compete ao Secretario de
Estado da Segurança Social nomear e exonerar os vogais, representantes dos beneficiarios, das comissões administrativas das instituições de previdencia.
II - A demissão de um vogal de uma comissão administrativa, que tem por causa a desobediencia a um despacho ministerial, reveste a natureza de uma sanção.
III - Como tal, quer em face do principio geral de que ninguem pode ser sancionado sem que seja ouvido e possa defender-se quer em face do disposto no artigo 168, n. 5, do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, não podia ser aplicada sem que o vogal da comissão administrativa fosse ouvido em processo proprio e lhe fosse facultado o direito de se defender.
IV - Não tendo sido respeitado o direito de audiencia e defesa, o acto administrativo padece de vicio de forma, pelo que e anulavel.
CADM40 ART384 PAR5.
RSTA57 ART58.
D 45266 DE 1963/09/23 ART130 ART132 ART168 N5 ART181.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART6 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD N239 PAG1268.
