Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0732/07 |
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| Data do Acordão: | 05/21/2008 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
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| Sumário: | A reclamação de nulidades do acórdão da formação de apreciação preliminar que admitiu um recurso excepcional de revista nos termos do art.º 150.º do CPTA é apreciada pela mesma formação no concernente a nulidades que afectem o objecto deste Acórdão, isto é, a verificação dos pressupostos de admissão. Fica excluído o conhecimento de quaisquer outras nulidades. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009153 |
| Nº do Documento: | SA1200805210732 |
| Recorrente: | MNE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral