Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010844
Data do Acordão:11/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE INDEFERIMENTO
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Sumário:Os actos confirmativos de actos definitivos e executorios anteriores, sendo actos não definitivos, são contenciosamente irrecorriveis.
Nº Convencional:JSTA00010552
Nº do Documento:SA119791129010844
Data de Entrada:07/13/1977
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3293
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1977/05/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.